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... ITCMD/SP - Incidência, base de cálculo, recolhimento - Disposições gerais - ... Lei Estadual nº 10.705/2000 e no Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº ... IX.5 - Hipótese de dispensa do recolhimento do ITCMD - Valor inferior a 1 ...
Mas não é só em razão da morte de alguém que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse ...
Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, ...
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... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... Destarte, quando o interessado for formular a consulta tributária sobre o ITCMD, irá utilizar como fundamento para tanto ... I.3 - ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou ... do Estado de São Paulo, sobretudo no que diz respeito ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD, com base na legislação paulista aplicável à matéria. ... artigo 31-A da Lei nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD paulista). ...
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
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... SUBSEÇÃO V
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD
... MS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;
2 - GNRE e GARE-ITCMD - 3 (três) vias.
Art. ... de:
I - doação;
II - transmissão "Causa Mortis".
§ 1º A GARE-ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ... elado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.
§ 2º A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço ... Art. 11. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao ...
O Comunicado DA nº83/2010, republicado por incorreções no DOE SP de 03.12.2010, divulgou a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010, para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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... 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, ... lga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA ...
O Comunicado DA nº 38 de 2010 foi republicado no DOE SP de 29 de maio de 2010, para especificar que as tabelas divulgadas não se aplicam aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. Em sua publicação original, mencionado ato divulgou as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 aos débitos de Multas Infracionais.
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... até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, ... lga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA ...
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... TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2004, ANEXA AO COMUNICADO ... a a tabela prática para cálculo dos juros de mora, relacionada com o ICMS e ITCMD, aplicáveis até 31/12/2004.
TABELA PRÁTICA ... ros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD. Com.DIR.ARRECADAÇÃO nº 46/04.
Por meio ...
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... a a tabela prática para cálculo dos juros de mora, relacionada com o ICMS e ITCMD, aplicáveis até 30/11/2004. ... ros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD. Com.DIR.ARRECADAÇÃO nº 42/04. ...
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... a a tabela prática para cálculo dos juros de mora, relacionada com o ICMS e ITCMD, aplicáveis até 31/10/2004. ... uros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD. Com.DIR.ARRECADAÇÃO nº 38/04. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
